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 Orientações
Documentação para cadastro ou Renovação
Conforme Art. 27 da Lei 8666/93 são os seguintes documentos necessários:
Capacidade Jurídica
1.1 - EMPRESA INDIVIDUAL: Registro na Junta Comercial
1.2 - SOCIEDADES COMERCIAIS: Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado.
1.3 - SOCIEDADE POR AÇÕES: Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, acompanhao de documentos de eleição de seus administradores .
1.4 - SOCIEDADES CIVIS: Inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil das pessoas jurídicas ou, quando não exista, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
1.5 - EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS: Decreto de autorização, e ato de regsitro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Capacidade Técnica
2.1 - Registro ou inscrição na entidade profissional competente (ex. SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES, CONSELHOS REGIONAIS, CREA, CRF , etc.);
2.2 - Atestados de capacidade técnica emitidos por empresas que tenha prestado serviços ou vendido produtos; (no mínimo dois atestados);
2.3 - Para as empresas licitantes que se cadastrarem para fornecer produtos para saúde (materiais médico hospitalares, órteses e próteses e materiais de laboratório) e medicamentos deverão apresentar, também:
* - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedido pela ANVISA.
* - Comprovação de licenciamento do órgão sanitário competente (Estadual ou Municipal).
Idoniedade Financeira
3.1 - Demonstrações contábeis do último exercício já exigíveis (EXTRAÍDAS DO LIVRO DIÁRIO) , devidamente assinados por responsável técnico - Contador e pelo(s) sócio(s).
3.2 - Certidão de Falência ou concordata expedida pelo distribuidor do foro central da sede da pessoa jurídica expedida em no máximo cento e oitenta (180) dias.
Regularidade Fiscal
4.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com validade.
4.2 - Prova de regularidade com as fazendas: Federal, inclusive de Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal;
4.3 - Certidão de regularidade junto ao FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS;
4.4 - Certidão de regularidade junto ao INSS;
TODA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEVE ESTAR AUTENTICADA.
HORÁRIO DE RECEBIMENTO:
DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA DAS 08:00 ÀS 12:00 HS E DAS 13:30 ÀS 17:00 HS.
LOCAL DE ENTREGA: SALA 169 - SERVIÇO DE COMPRAS.
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