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Tem atuação voltada para todos os agentes públicos - aqueles que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, prestam serviços permanentes, temporários, excepcionais ou eventuais, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.


Compete à Comissão de Ética Pública:

1. Orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no tratamento com as pessoas e o patrimônio público.

2. Receber e apurar denúncias sobre atos imputados aos agentes públicos, como:

- uso indevido do cargo;

- enriquecimento ilícito no exercício da função;

- patrocínio de interesse privado perante a administração pública (tráfico de influência);

- violação de sigilo;

- uso de informação privilegiada;

- conflito de interesses;

- uso de bens públicos em atividades particulares;

- uso de servidores públicos, inclusive empregados terceirizados, em atividades particulares.

3. Divulgar suas ações e atividades para toda a instituição.

4. Capacitar os servidores quanto à aplicação dos preceitos éticos.

Contato

Telefone: (51) 3359-7371

E-mail geral: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Presidente: Ana Maria Müller de Magalhães

Veja também:

Regimento Interno da Comissão de Ética Pública

Código de Ética Profissional

Conflito de interesses na área da saúde 

Recomendações da Comissão de Ética Pública